As centrais sindicais continuam na luta contra as mudanças propostas pelo PL 4330, conhecido como “PL da Terceirização”, que traz para milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, em condições precarizadas. Um dos maiores riscos é o fim do emprego no setor público, que não terá mais necessidade de concurso, pois tudo poderá ser terceirizado. Não teremos mais professores, bancários, médicos, metalúrgicos, químicos, etc. Seremos um país de terceirizados. No serviço público, onde a terceirização já acumula diversos problemas e piora na qualidade dos serviços prestados à população, o PL afronta a nossa Constituição Federal, configurando fraude ao concurso público, hoje possibilidade única de entrada no serviço público. De autoria do deputado federal e empresário Sandro Mabel, o Projeto de Lei traz a possibilidade de redução dos salários e dos direitos dos trabalhadores. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, afirma que o PL 4330 significa um atraso extraordinário às conquistas trabalhistas no país. “Nós apresentamos as nossas propostas e sugestões para alterar e viabilizar o projeto de lei. Se isso não acontecer, estaremos mobilizados na CCJ para impedir a votação”, disse. Além de não resolver nenhum dos problemas atuais dos mais de 10 milhões de terceirizados no Brasil, traz para os demais 45 milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, em condições precarizadas. Isso porque o principal motivo da terceirização é a redução dos custos com pessoal. A PL enterra definitivamente a possibilidade do estabelecimento da responsabilidade direta e solidária entre a empresa que contrata os serviços e a prestadora. Assim, caso uma empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas ou descumpra normas de saúde e segurança, a tomadora de serviços não precisará arcar de imediato com os prejuízos que o trabalhador possa vir a sofrer, como é comum, por exemplo, o não pagamento das verbas rescisórias. O Projeto de Lei, na opinião da CUT, representa um imenso retrocesso à organização dos trabalhadores. “Vencemos uma batalha, mas o sentimento é de que ainda haverá muita luta, pois queremos a rejeição desse projeto”, resumiu o secretário de Administração e Finanças da CUT-DF, Julimar Roberto de Oliveira. Para ele, o PL “rasga a CLT e acaba com direitos trabalhistas, tendo em vista que libera a terceirização para atividade-fim e acaba com a responsabilidade solidária, entre outros pontos”. Divergências – De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, há quatro pontos principais de divergência entre trabalhadores e empresários. O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio. O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. O terceiro ponto é relacionado à garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical. O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 20:54:02 +0000
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