Atendendo a pedidos, vamos lá, mais uma, Karina Loureiro, Rodrigo Oliveira, Michelle Moura. Procurador do BACEN 2002/ESAF Suponhamos que uma media provisória, cuidando de matéria processual civil tenha sido editada 15 dias antes da promulgação da EC 32/01, que reformulou o regime constitucional desses instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisória, que não foi até hoje apreciado pelo Congresso Nacional e nem foi objeto de revogação por outra norma de semelhante status hierárquico, é correto afirmar que deve ser considerada como estando em vigor, mesmo não tendo sido reeditada depois do advento da EC 32/01???
Posted on: Sat, 24 Aug 2013 05:37:27 +0000
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