Atraso reiterado no pagamento de salários enseja dano moral, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho: RECURSO DE REVISTA – DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. A Corte regional, em avaliação do conjunto fático-probatório, afirmou que o atraso no pagamento de salários era reiterado. A repetida impontualidade da empregadora tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações. Dessa forma, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-229-11.2011.5.04.0204, 7ª Turma, Relator MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 24/10/2013)
Posted on: Tue, 29 Oct 2013 12:14:05 +0000
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