Autarcas socialistas contra "pior Lei de Finanças Locais desde o 25 de Abril" PÚBLICO e LUSA 25/07/2013 - 19:49 Para os autarcas do PS, o Conselho Directivo da ANMP fez acordo "lesivo" com o Governo sem ouvir o conselho geral da ANMP, que foi agora convocado de urgência. Os autarcas socialistas afirmaram-se esta quinta-feira “indignados” por a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ter assinado um acordo com o Governo que viabiliza a lei das finanças locais e já pediram a convocação do Conselho Geral da Associação. “Queremos manifestar a nossa discordância e indignação pelo facto de ANMP ter assinado [na quarta-feira] um acordo que procura viabilizar uma lei das finanças locais que é, indiscutivelmente, a pior lei de fianças locais desde o 25 de Abril”, frisou o presidente da Associação Nacional dos Autarcas do Partido Socialista (ANA - PS), em conferência de imprensa. Rui Solheiro, que é também vice-presidente da ANMP, considerou que o acordo “reduz de uma forma dramática a transferências de verbas do Orçamento de Estado para os municípios e põe em causa a sua própria autonomia”. Já o também socialista Mário Almeida, presidente da Câmara de Vila do Conde e líder do Conselho Geral da ANMP considera o acordo “desajustado e lesivo dos superiores interesses do poder autárquico em Portugal”. O autarca de Vila do Conde convocou para 6 de Agosto o Conselho Geral da ANMP - órgão máximo entre congressos -, para questionar o Conselho Directivo sobre esta decisão que, para o seu homólogo de Melgaço é “demasiado gravosa para passar sem uma reacção firme de oposição”. Mário Almeida pretende que seja apreciada ainda “a atitude assumida pelo Conselho Directivo, reveladora de desconsideração pelo Conselho Geral, comportamento não habitual e de evidente desvirtuamento da tradicional prática política da ANMP”. O presidente da ANA - PS deu exemplos que justificam a tomada de posição por parte dos autarcas socialistas, como o facto de o Governo ter estimado que “as receitas provenientes da reavaliação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seriam de 700 milhões de euros (ME), enquanto a ANMP estimava montantes inferiores a 300ME”. “Há poucos dias o Governo acabou por reconhecer que afinal não são 700ME que resultarão do aumento do IMI provocado pelas novas avaliações, mas sim de 356 ME. Reduziu para metade”, salientou Rui Solheiro, que acrescenta: “era considerado que o fim do IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis] seria compensado com estas receitas do IMI. Ao reduzir para metade o IMI e mantendo também o fim do IMT lá vai a compensação. Há aqui logo à cabeça um prejuízo de mais de 300 ME para os municípios”, contabiliza Rui Solheiro. Com a aplicação da nova lei, segundo os autarcas socialistas, os municípios vão “perder 333 milhões de euros”, em sede de Orçamento de Estado, provenientes das receitas do IRC, IVA e IRS. E Segundo o presidente da ANA - PS, os números do Governo para o IMI “obrigam os municípios a ter taxas máximas” deste imposto, o que na sua perspectiva demonstra, também, como através dos municípios a tutela “quer aumentar a carga fiscal aos portugueses de uma forma dramática”. Sobre este caso concreto, Rui Solheiro critica a ANMP por ter mudado de posição. “O que a ANMP sempre defendeu, e infelizmente quarta-feira deixou cair, foi que era a taxa média que devia ser aplicada. Nesse caso, a receita desceria para 273 ME”, sublinhou. Rui Solheiro considerou que, com esta proposta de lei, o Governo “agravou a crise e retirou capacidade de resposta às autarquias para auxiliar aqueles que mais precisam”.
Posted on: Fri, 26 Jul 2013 09:26:03 +0000
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