Autoritarismo sem máscaras! - Nota de esclarecimento do DDH Após a arbitrária decisão judicial publicada no Diário Oficial de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira dia 02 de setembro, autorizando a identificação criminal de manifestantes que estiverem mascarados, são necessários alguns esclarecimentos. A decisão autoriza a identificação criminal de todos aqueles que estiverem nas manifestações com máscaras, capuzes ou lenços em seus rostos. Também está autorizada a identificação datiloscópica (colheitas de digitais) e fotográfica. A condução de qualquer manifestante alvo dessa identificação criminal a uma delegacia para proceder os atos de identificação também está autorizada. Estando ou não o manifestante mascarado, todos já poderiam ser abordados por um policial militar, que está autorizado a solicitar de qualquer pessoa o RG para proceder a identificação civil. O não fornecimento do mesmo, por recusa ou impossibilidade de apresentar o documento, é entendido equivocadamente pelos policiais como uma autorização indiscriminada para conduzir o cidadão para uma delegacia, a fim de que lá se proceda a sua identificação civil e criminal. O certo é que houvesse no mínimo uma fundada suspeita de ocorrência criminal para se conduzir alguém para uma delegacia. Mesmo considerando absolutamente inconstitucional as medidas adotadas pela justiça e polícias em relação à presença de máscaras nas manifestações, é importante saber que a identificação criminal consiste em reunir informações acerca de uma pessoa supostamente envolvida em uma prática criminosa, com objetivo de se criar uma identificação criminal (registros policiais). Assim, é por meio dessa identificação que se levantam dados supostamente válidos e confiáveis sobre o individuo. Os dados são coletados por ocasião da prisão em flagrante ou indiciamento em inquérito policial (ato pelo qual a autoridade policial atribui a alguém a prática de uma infração penal, baseado em indícios de autoria) e, posteriormente, são inseridos em bancos de dados para auxiliar os órgãos policiais e o Poder Judiciário. Importa mencionar que, em havendo dúvida sobre a identidade da pessoa que está sendo identificada criminalmente, a autoridade policial poderá coletar suas impressões digitais (método datiloscópico) e fotografá-la. Excluída essa hipótese, bastará que se apresente documento de identidade. Após a identificação, constatando que não há nenhum pedido de prisão ou intimação para comparecimento a uma delegacia para prestar esclarecimentos sobre um inquérito policial especifico, o manifestante será liberado. Inegável, que estamos diante de uma afronta à democracia. Os direitos de manifestação e reunião são auto-aplicáveis, são de eficácia plena, não sendo cabível regulamentá-los ou restringi-los como se fossem de eficácia contida. Não existem fundamentos jurídicos para a proibição do uso de máscaras em manifestações. A vedação ao anonimato não implica na proibição de uso de máscaras. O próprio uso de máscaras pode ser entendido como parte de uma manifestação. Por exemplo, piquetes de grevistas que cobrem seus rostos para não serem demitidos, atos com máscaras de políticos, as paradas gays, manifestações de artistas etc. Como manifestação cultural, o uso de máscara é também garantido pela Constituição Federal. O uso de máscara nas manifestações relaciona-se com toda uma pluralidade de expressões políticas. Há muitos manifestantes que se mascaram exclusivamente com receio de represálias por parte de agentes públicos de segurança, com o intuito de se protegerem de gases de pimenta e lacrimogêneo ou por simbolismo. A radicalidade de muitos manifestantes pode ser entendida em grande parte como reação à violência policial e à falta de canais de diálogo e negociação com os governos. Recentes ações da polícia frente às manifestações comprovam a inabilidade dos agentes de segurança pública em lidar com atos políticos e mesmo coibir incidentes. Houve caso da própria polícia civil dissuadir policiais militares quanto ao uso excessivo da força, como no dia 14 de agosto, na 9ª DP (Catete). A atuação policial tem sido marcada por muitos casos de manifestantes agredidos, detidos e presos arbitraria e ilegalmente. A repressão às manifestações, com uso indiscriminado de armais de baixa letalidade e até mesmo agentes policiais infiltrados na multidão, tem sido amplamente condenada por organizações de direitos humanos. Em todas as suas expressões, até nas mais radicalizadas, o uso de máscaras nas manifestações não pode ensejar como resposta do Estado o cerceamento de liberdades individuais e coletivas. Não pode redundar na autoritária e ignóbil criminalização do uso de máscaras no Rio de Janeiro, de tantos carnavais. As máscaras e os muitos cartazes erguidos desde o levante de junho simbolizam a indignação da juventude e do povo com uma democracia de baixíssima intensidade, de milhares de desaparecidos como Amarildo e Ricardo, de gastos suntuosos com megaeventos esportivos em detrimento da promoção de direitos como saúde e educação. Mais uma vez, os governos no Brasil, de Cabral a Cabral, desejam transformar uma luta por direitos em questão de polícia, dessa vez tendo os "Black Blocs" como bode expiatório. Dessa vez, não! Fazemos um chamado à sociedade a lutar contra toda forma de cerceamento à liberdade de pensamento e manifestação. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2013. Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) --------------------------------------------------------------------- É muito importante que ninguém intimado a comparecer a uma delegacia ou conduzido preso (por ordem de prisão ou suposta prisão em flagrante) vá sem a presença de um advogado. Não é obrigatório fornecer informações para a Polícia Militar e a Polícia Civil, somente a apresentação de dados pessoais de identificação é compulsória. Caso necessite de um advogado e queira contar com a ajuda de um advogado do DDH, ligue para os telefones: (21) 2252-6042, (21) 9959-1619 ou (21) 9516-8627. Ontem às 02:43
Posted on: Sat, 07 Sep 2013 05:21:25 +0000