Boletim extraordinário - 06 de Junho de 2013 Defesa.org Conforme adiantamos no boletim de ontem, o Deputado Federal Claudio Cajado apresentou na terça-feira seu tão aguardado relatório a respeito do Projeto de Lei 3722 de 2012. Como o Deputado já havia sinalizado sua simpatia pelo projeto, estávamos confiantes que ele votaria pela aprovação do PL sem fazer grandes ressalvas e ajustes no texto original, e conforme esperado, o relatório foi pela aprovação. No entanto, surpreendeu a todos o fato de que o relatório praticamente reescreveu o projeto original, desvirtuando-o completamente. As principais mudanças são as seguintes: O registro das armas armas, que pela proposta não expiraria nunca, passaria a expirar a cada 5 anos. O cidadão seguiria podendo comprar armas apenas a partir dos 25 anos de idade. Pela proposta, esta idade seria reduzida para 21 anos. O porte de arma só poderia ser obtido por quem já possuÃsse arma por pelo menos 5 anos, o que limitaria que apenas pessoas com mais de 30 anos possam portar armas. Armas de pressão, Airsoft, e Teasers (armas de choque elétrico) agora devem ser registradas (hoje não há nenhum tipo de registro). A idade mÃnima para aquisição deste tipo de artefato passa a ser 25 anos (hoje é 18) e cada pessoa só poderia ter até 3 armas deste tipo (hoje não há limite). O limite de compra de munições passa a ser de 50 por arma e por mês, mas a partir da terceira compra, será obrigatória a entrega dos cartuchos vazios. Policiais militares, civis e bombeiros militares só terão porte estadual e não poderão levar suas armas caso saiam do estado. O porte de arma civil também seria estadual. A PolÃcia Federal continuará responsável por todas as autorizações de compra, registro e portes. A proposta passaria este trabalho para as policias civis dos estados. Juizes e promotores passariam a poder ter apenas armas de calibre permitido. Hoje eles já têm o direito de possuir armas no calibre .40 (que é restrito). Fica proibida a comercialização de armas de brinquedo de qualquer tipo. Estamos profundamente decepcionados com o Deputado Claudio Cajado, que transformou um Projeto de Lei excelente em um novo estatuto do desarmamento - em muitos pontos pior que o atual. A nós, cabe lutar contra este absurdo. Temos que exigir que o Deputado retire este relatório e atenda a vontade popular, que está manifestada no texto original do PL 3722/12 através do Deputado Rogério Peninha, e na inequÃvoca participação popular nas urnas em 2005, na enquete na câmara dos deputados e nos canais de contato da casa. E agora? o que fazer? É importante manifestar a sua opinião sobre este fato. Para isso, entre em contato com o Deputado Cláudio Cajado através dos Ligue para o gabinete do deputado: (61) 3215-5630 Envie e-mail ao deputado: [email protected] E para seu chefe de gabinete: [email protected] Contate o deputado via Twitter: @claudio_cajado Contate o deputado via Facebook: https://facebook/pages/Deputado-Claudio-Cajado/112606832123101 Ligue para o disque câmara e manifeste a sua opinião: 0800 619 619 Não se omita! Não deixe de manifestar sua opinião! Você é peça fundamental da Campanha do Armamento e sem seu apoio, Unidos somos invencÃveis!
Posted on: Fri, 07 Jun 2013 18:41:06 +0000
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