CARTA DE ORDEM: é a carta enviada por autoridade judiciária - TopicsExpress

CARTA DE ORDEM: é a carta enviada por autoridade judiciária superior a órgão da justiça inferior, com a finalidade de realização de algum ato processual de seu interesse, solicitando alguma diligência, dentre as quais, a citação do réu, a inquirição de testemunha, a realização de perícia. A carta de ordem possui o formato e o conteúdo de uma precatória, embora, formalmente, seja enviada de autoridade de jurisdição superior a autoridade de jurisdição inferior. A nomenclatura não nos parece correta, pois não se trata de cumprir uma ordem, típica de superior a subordinado, no âmbito administrativo; cuida-se de demandar o cumprimento da lei, solicitando uma autoridade judiciária a outra a realização de ato processual de seu interesse.

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