CMVR: PREFEITO SANCIONOU PROJETO IMORAL! No dia 20 de setembro de 2013, o Jornal Diário do Vale publicou uma reportagem sobre a aprovação, pela Câmara Municipal de Volta Redonda, por 18 votos a 02, de um “suposto” Projeto de Resolução “que prevê a concessão de plano de saúde com abrangência nacional para todos os parlamentares e servidores do Legislativo. Detalhe: Tanto os vereadores quanto os servidores já tinham plano de saúde, só que era com cobertura local. Aproximadamente, 250 pessoas serão beneficiadas com o projeto, que entrará em vigor no próximo mês”. Esta notícia provocou indignação em muita gente contra os 18 vereadores que aprovaram um projeto tão imoral, segundo informação do Jornal, com base no artigo 62, da Lei Orgânica Municipal, que trata da Resolução, que segundo a própria LOM, “destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do prefeito municipal”. Todos achavam que o prefeito não tinha nada a ver com isto, porque não dependia de sanção ou veto do prefeito e que a culpa era toda dos vereadores que aprovaram a medida, mas a coisa não é bem assim! Não houve nenhum projeto de resolução! Houve sim um projeto de lei, aprovado pelos 18 vereadores, sujeito à sanção ou veto do senhor prefeito municipal. Este projeto, que se transformou na Lei Municipal nº 4.974/13, diz, com todas as letras, no artigo 1º, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a promover licitação e contratar empresa prestadora de serviços na modalidade plano de saúde, com a finalidade de assegurar assistência médica, hospitalar e ambulatorial aos senhores servidores efetivos, inativos e vereadores e que o Plano de Saúde terá abrangência a nível nacional, ampla, total e irrestrita cobertura em todas as situações de saúde e assistências correlatas e credenciamento universal. (o grifo é meu) O projeto de lei foi enviado para o senhor prefeito decidir se sancionaria ou vetaria o “projeto de lei imoral” aprovado pelos 18 vereadores e o prefeito, que já tinha vetado o projeto de lei que regulamentou a Lei de Acesso à Informação; que vetou o projeto de lei que acabou com a exigência de um oficial das Forças Armadas ou da PM, como Diretor de Segurança Patrimonial; que já vetou projetos de lei de interesse dos idosos, de interesse da mulher, de interesse de portadores de deficiência e tantos outros projetos importantes, simplesmente sancionou o projeto de lei que amplia o alcance do Plano de Saúde para os Vereadores, dobrando o seu valor, tornando-se tão culpado quanto os 18 que acham que a população tem que pagar um Plano de Saúde para eles, mesmo não tendo direito a uma saúde pública decente. É a política do “toma lá, dá cá”! Não adianta o prefeito alegar que só não vetou para não prejudicar os servidores, que têm todo o direito a um Plano decente, porque ele poderia enviar um outro projeto para a Câmara Municipal garantindo um Plano de Saúde apenas para os servidores efetivos do Legislativo e do Executivo, com “abrangência a nível nacional, ampla, total e irrestrita cobertura em todas as situações de saúde e assistências correlatas e credenciamento universal”, com o dinheiro que ele recebeu da venda das folhas de pagamento da PMVR para a Caixa Econômica Federal, usando o próprio Plano da Caixa que é muito bom, como parte do pagamento! Com esta decisão do prefeito, a Câmara fica mais vulnerável ainda na sua relação com o Executivo, perdendo totalmente a sua autonomia e a sua credibilidade, que já não é lá estas coisas e passa para todos nós, que os vereadores que aprovaram um projeto tão imoral e o prefeito que homologou a decisão deles não nos representam e receberão a nossa repulsa, não apenas em 2014 para Deputado Estadual e Federal, mas principalmente em 2016 Vereador, quando eles serão julgados se devem ou não permanecer no Legislativo ou no Executivo, se bem que o prefeito pode nem estar no cargo até lá, para ser “cassado” pelo nosso voto. Gravem bem esta informação, porque ela é muito importante!
Posted on: Tue, 15 Oct 2013 09:45:19 +0000
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