COMO EVITAR UM VENDEDOR VIRTUAL FANTASMA ---- Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade,quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Como analise em epigrafe a pratica de venda do site Tempo Final é ilícita, fere no mínimo três artigos do CDC, a pratica da publicidade é enganosa pois induz o consumidor em erro, carece da ostensividade é um total desrespeito ao consumidor. Além de tudo isso, o consumidor nas compras pela internet tem direito de arrependimento em até 7 dias a contar da entrega do produto, aqui no caso a contar da informação que teve que não receberia em casa, então o nobre Fernandes tem que devolver o dinheiro de todo mundo, veja o artigo do CDC: Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Art. 66 - Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º - Se o delito é culposo: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Portanto,além do crime de propaganda enganosa,esse "senhor" também está cometendo crime de extorsão,além da velha prática de golpe virtual e de propaganda ilegal não-autorizada. Também é dono do grupo Fernandes Marketing Group, Diretor SmartClub Holding Internacional S/A Phoneclube Brasil que é uma empresa de telefonia VoIP e também possui um esquema semelhante ao de pirâmides para “alavancar” seus negócios.O empresário também pode ser encontrado nos seguintes sites: fernandes-online (site pessoal) osegredo-filme (propaganda do livro) tempofinal (site sobre o Apocalipse) phoneclube.biz (empresa VoIP) Os links que direcionam para o seu esquema financeiro estão espalhados em toda a internet (youtube, sites escatológicos católicos e evangélicos). Até aqui não teria problema algum, pois a internet está cheia de aproveitadores que se dizem cristão. Mas as coisas ficaram mais sérias a partir do momento em que esse cidadão começou a divulgar a propaganda de seus sites de forma indevida pela internet.
Posted on: Mon, 23 Sep 2013 21:34:43 +0000
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