COMO SE EFETUA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NA DECLARAÇÃO PRELIMINAR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO,SE NA DI NÃO EXISTIREM OS DADOS BANCÁRIOS PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO CORRESPONDENTE? No despacho aduaneiro com a utilização de Declaração Preliminar em função de processo administrativo, o pagamento dos tributos federais deve ser efetuado através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), na rede bancária autorizada, e a indicação dos dados do recolhimento na ficha própria de pagamento. Decreto 6.759/09 do Regulamento Aduaneiro; Lei nº 9.430/96; Decreto nº 70.235/72; IN SRF nº 680/06, e suas alterações; IN SRF nº 421/04, e suas alterações; IN SRF nº 69/99, e suas alterações; e IN SRF nº 84/96. Fontes: Receita Federal do Brasil - RFB, Aduaneiras e Jefferson Nascimento
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 11:30:00 +0000
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