CONCURSO DA PMSE ADIADO POR CAUSA DA LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 ) limita os gastos com pessoal . Todo mundo sabe disso . No entanto é preciso que os nossos gestores tenham ciência da totalidade da LRF . Que o percentual que os estados podem comprometer com folha de pagamento é de 60 % de sua corrente líquida (Art. 19) . Já o Artigo 22 da LRF que trata do limite prudencial diz o seguinte " Quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento ) do limite , são vedados ao Poder ou órgão , concessão de vantagem , aumento ou adequação de remuneração a qualquer título , SALVO os derivados de sentença judicial ou de determinação legal , contratação de hora extra , criação de cargo emprego ou função ,alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa , provimento de cargo público , admissão ou contratação de pessoal a qualquer título . RESSALVADA A REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO , SAÚDE E SEGURANÇA (Art 22 § IV) " . Por isso eu peço que compartilhem isso !
Posted on: Fri, 20 Sep 2013 20:54:04 +0000