CONCURSO PARA ANS SUPLEMENTAR pciconcursos.br/concurso/ans-agencia-nacional-de-saude-suplementar-200-vagas Graduação na área de Saúde, de acordo com as categorias profissionais elencadas na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 287, de 08 de outubro de 1998 e registro no órgão de classe correspondente. RIO DE JANEIRO Área de Formação: SAÚDE ATIVIDADE TÉCNICA ESPECIALIZADA DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL (IV) Área de Atuação/atribuição: Desenvolvimento de atividade relacionada à análise e instrução do passivo de processos administrativos sancionadores e de processos de autorização de funcionamento e de cancelamento de registro de operadoras. ATIVIDADE TÉCNICA DE SUPORTE (III) Área de Atuação/atribuição: Execução de tarefas administrativas e logísticas da etapa pré-processual referente ao passivo de demandas no âmbito do procedimento da NIP (Notificação de Investigação Preliminar) e dos processos administrativos sancionadores. Conteúdo Básico: Língua Portuguesa Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. Tipologia textual. Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. Significação literal e contextual de vocábulos. Processos de coesão textual. Coordenação e subordinação. Emprego das classes de palavras. Concordância. Regência nominal e verbal. Estrutura, formação e representação das palavras. Ortografia oficial. Pontuação. Redação de correspondências oficiais. Legislação Básica Lei nº 9.656/98. Lei nº 9.961/00. Lei nº 10.185/01. Lei nº 10.850 /04 (Saúde Suplementar). Constituição Brasileira de 1988. Lei nº 8.080/90. Lei nº 8.142/90 (Sistema Único de Saúde). Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo). Lei nº 8.429/92 (improbidade). Lei nº 8.745/93 (Contratação por Tempo Determinado). Lei nº 10.522/02 (Parcelamento de Débitos). Noções de Direito Administrativo Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo, controle judiciário. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Contrato de Gestão. Agentes Administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Sanções penais e civis. Improbidade Administrativa. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência e prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: noções gerais, administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Noções de relações humanas. Ética no Serviço Público. Noções de Direito Constitucional Constituição: supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos políticos. Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: poder legislativo, poder executivo e poder judiciário. Dos orçamentos: o orçamento público, plano plurianual, projeto de lei orçamentária anual, princípios orçamentários, diretrizes orçamentárias. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social: da seguridade social, disposições gerais, da saúde. Conteúdo Específico: Modelos Assistenciais em Saúde: organização da assistência à saúde. Processo de trabalho em saúde. Trabalho em equipe multidisciplinar. Qualidade em serviços de saúde: conceitos e aspectos gerais. Gestão de qualidade. Controle de qualidade interno e externo. Conceitos de eficácia, eficiência e efetividade. Monitoramento de indicadores de estrutura, processo e resultados. Economia da Saúde.
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 16:04:29 +0000