CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA - SÃO PAULO 2013 RELAÇÃO DE PROPOSTAS ESTADUAIS APROVADAS EIXO 1 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA 1. Reestruturar por lei a política estadual de cultura de São Paulo, instituindo um Conselho Estadual de Políticas Culturais, que conte com a participação de legítimos representantes das expressões culturais da sociedade civil e seja também representativo do Estado. O Conselho deve ser eleito por seus pares em processos amplamente democráticos. Deve ser consultivo, deliberativo e normativo. A presidência deve ser exercida por membro da sociedade civil. 2. Adesão do Governo Estadual ao SNC, com a imediata criação e implementação do Conselho Estadual de Políticas Culturais, do Plano Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura. Implantação do Sistema Estadual de Cultura, segundo os parâmetros pré-estabelecidos pelo Ministério da Cultura, promovendo a criação de instâncias democráticas e participativas. O Plano Estadual de Cultura deve ser transparente e divulgado para a população. 3. Que o Estado aplique 3% de seu orçamento anual na Secretaria da Cultura. 4. Criar programas descentralizados de formação continuada para os profissionais da cultura no âmbito municipal, estadual e federal, por meio de cursos de capacitação, oficinas, intercâmbios, seminários e simpósios (presenciais – por região administrativa e à distância – on line), que contemplem os gestores governamentais e não governamentais, os artistas, fazedores de cultura, conselheiros de cultura, educadores, líderes, jovens e profissionais ligados à cultura e à arte, garantindo verbas nos orçamentos das três esferas governamentais. A capacitação, gratuita, deverá abranger questões inerentes à política cultural atual, gestão cultural, economia criativa, empreendedorismo, captação de recursos, prestação de contas e Leis de Incentivo Fiscal (Rouanet e ProAc), adequando a formação a cada território da nação. Os programas de formação poderão ser realizados nas ETECs, FATECs, Instituições organizadas, Universidades Estaduais e Federais, Oficinas Culturais do Estado, dentre outras. 5. Estabelecer a obrigatoriedade de construção ou instalação de pelo menos um centro cultural em cada Município do Estado, assim como existem as UBSs na Saúde os CRAS na Assistência Social, objetivando facilitar o desenvolvimento de atividades culturais, mesmo nos pequenos Municípios. 6. Aprovação da Lei Cultura Viva no Estado de São Paulo.
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 22:18:47 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015