CREFITO 11- 08/07/13. Brasília-DF. Assunto: PLS 268/02 (ato médico). Reunião na Casa Civil (Presidência da República). Manifestação na Esplanada dos Ministérios e no Palácio do Planalto. Abaixo-assinado para Veto. Prazo do veto (10/07/13). Prezados profissionais, Nesta última quinta-feira, dia 4/07/14, o presidente do CREFITO 11, Bruno Metre Fernandes, esteve na Casa Civil (Presidência da República), juntamente com o presidente do COFFITO, em mais uma reunião para reafirmar os inúmeros problemas do PLS 268/02 (Lei do ato médico) em face do modelo brasileiro de Saúde Pública. Também esteve na manifestação que contou com diversas lideranças incluindo Rogério de S. A. de Castro, Lizia F. Almeida, Renato de F. Hoelzle Júnior, Thatiana A. Marques, Daniane Marinho de Silva, Pedro S. M. L. de Souza, o acadêmico de fisioterapia Lucas N. Miranda, a Coordenadora do DCE da Católica de Goiânia, Lara Rocha, acadêmicos do curso de Terapia Ocupacional da UNB e diversos outros profissionais e acadêmicos. Na reunião foi destacado o problema da interpretação da prescrição terapêutica, pois existe diferença entre colocar em um receituário “Fisioterapia 3 vezes por semana” e dar uma integral, correta e específica prescrição terapêutica, que significa determinar o que e quando fazer, e ainda quais técnicas e recursos utilizar em cada fase do atendimento. Em face da nova lei, como agir quando o médico prescrever de forma imprecisa e inespecífica? Deverão os fisioterapeutas e/ou outros profissionais reencaminhar o paciente para o mesmo médico informando que ele deverá especificar todo o tratamento, antes de qualquer procedimento, a fim de não incorrerem no risco de exercício ilegal da medicina (que é crime penal nos termos do Art. 282 do código penal)? E se o médico não estiver mais na Unidade de Saúde (considerando o SUS), mesmo que ainda dentro do horário de jornada prevista? O paciente deverá denunciar na direção do Hospital, na ouvidoria, no gabinete do Secretário de Saúde ou no Ministério Público? Será que essas possíveis idas e vindas não aumentarão o custo da Saúde e o sofrimento dos pacientes em peregrinação? Será que existem médicos em número necessário para isso? Mais, estarão os médicos devidamente preparados para isso? Não parece que este tipo de inversão da lógica, na contramão da Saúde pública brasileira, e do que foi construído no SUS, pareça ser razoável no século XXI. Essas e outras questões se levantam com maior força agora, pois a data para que a Presidenta Dilma vete ou não os artigos e incisos do PLS 268 (ato médico) termina nesta quarta-feira, dia 10 de julho. Dessa forma, aqueles que desejarem manifestar cidadania podem acessar e divulgar o site do COFFITO e clicar no link para compor um abaixo-assinado de pedido de veto para a Presidenta. Link direto para a assinatura: crefito.campaignsender.br/registra_clique.php?id=H|775911|180343|1131&url=http%3A%2F%2Fcoffito.org.br%2Fveta_dilma%2Findex.php%3Fscript%3DGT%26acao%3DformPostAction Link para o texto do veto e posterior link da assinatura: crefito.campaignsender.br/registra_clique.php?id=H|775912|180343|1131&url=http%3A%2F%2Fcoffito.org.br%2Findex.php%3Fscript%3DArquivos%26acao%3DvisualizarArquivoAction%26idArquivo%3D2454
Posted on: Tue, 09 Jul 2013 11:56:56 +0000