Caixa Zero O que o mensalão do PT nos ensina sobre nossa Justiça Nada pode ser tão grave para uma sociedade quanto o fato de não haver regras claras cobre como as coisas funcionam. O julgamento do mensalão, com todos os seus problemas, está ajudando a estabelecer algumas regras (por exemplo, a regra de que quem praticou atos de corrupção tem de pagar por isso; sim, por incrível que pareça essa regra não é clara o bastante ainda no Brasil). Por outro lado, está mostrando que não temos regras claras para um bocado de coisas. Discute-se se a prisão dos condenados do mensalão ajuda a pôr fim ao clima de impunidade. Ou seja: se passará a haver uma regra (que seria cumprida de fato) contra a corrupção. Não há dúvidas de que se trata de um caso exemplar. Em teoria, olhando José Dirceu preso, o vereador, o deputado e o governador podem pensar que, se até os mais poderosos podem ir presos, é melhor ir mais devagar com o andor. Mas para isso é preciso que o caso não seja único. Por algum acaso (ou talvez não tenha sido por acaso) esse processo foi o primeiro do gênero a ter esse tipo de desdobramento. Casos anteriores, como o de Collor, ou atuais, como o mensalão de outros partidos, ficaram impunes até o momento. Para que se creia em uma “justiça como regra” é necessário que a punição não estanque apenas nessa situação. José Dirceu precisa ir preso, sim, já que o STF o considerou culpado. Mas é preciso que não se dê margem para teorias segundo as quais só se condenam os petistas. O mensalão existiu. Não há mais dúvidas. Só os petistas mais comprometidos com o partido e preocupados com o enlameamento que se seguirá à prisão de seus antigos líderes ainda teimam em negar. Estão em seu papel. É necessária a punição. Apesar de o julgamento ter sido “midiático” e de ter tirado da cartola teorias que nunca haviam sido usadas antes por aqui, pior seria se o julgamento nunca ocorresse, ou resultasse numa cena circense de cartas marcadas, como ocorreu com Collor e tantos outros. Mas a “justiça como regra” precisa que os julgamentos a partir daqui sigam procedimentos mais claros. A “teoria do domínio do fato” é válida? Ok, mas que se aplique sempre. Fatiamento de sentenças é aceito pelo STF? Mas por que tudo isso tem de aparecer justamente na hora do julgamento em que há o “clamor popular”? Não seria mais justo usar as mesmas regras sempre, evitando a impressão de que se está jogando para a plateia? Uma justiça é, por definição, regular. Se não seguir sempre os mesmos procedimentos, se ficar inventando moda a cada caso, corre o risco de ser simplesmente o oposto, de ser injustiça. No caso dos mensaleiros, por vias discutíveis, às vezes parecendo tortas mesmo, os ministros do STF acabaram fazendo algo que é defensável: estão impondo penas a quem parece que as merecia de fato. Mas não é suficiente para dizer que temos uma decisão integralmente justa: os meios de julgamento precisam ser previsíveis, não podem variar conforme o caso, conforme o vento. Que venham novos julgamentos. Que os culpados paguem, inclusive com cadeia. Que corruptos indo para a prisão seja notícia de toda hora, sem sustos e sem sobressaltos. E que nossa Justiça passe a ser mais regular e menos novidadeira. Eis o que podemos esperar.
Posted on: Fri, 15 Nov 2013 20:02:36 +0000
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