Caramba, como pode uma lei de um colegiado, no caso a CVM ser - TopicsExpress



          

Caramba, como pode uma lei de um colegiado, no caso a CVM ser usada para arquivar processos investigatórios de mercado e proteger quem faz o dano mediante pagamento de multa?? Deveria multar e encaminhar direto com prioridade ao MP. Afinal de contas quem investe "consome" a informação da empresa e investe com base nesta "relação de consumo"! E os acionistas lesados por má conduta?? Só o Judiciário e em no máximo dois anos! Absurdo! É crime contra a economia popular, estelionato, colarinho branco e o escambau, logo requer DETENÇÃO PROVISÓRIA!! PRISÃO AO XXX E SEUS DIRETORES PREVENTIVAMENTE JÁ! CASO XXX: A CVM já celebrou mais de 400 Termos de Compromisso e arrecadou R$ 100 milhões, mas casos de Eike colocam instrumento em questão. Quatro anos depois, o empresário volta a ser processado em 17 casos difrentes, sendo um deles por insider na venda de quantidade relevante de ações da OGX dias antes de anunciar problemas na atividade da companhia, que fizeram o valor da sua ação despencar na BM&FBovespa. Para a pesquisadora da FGV/Direito, Angela Donnadio, a celebração desse grande número de termos pode estar comprometendo o caráter educativo-punitivo à ilicitude, uma vez que é suspenso o procedimento administrativo instaurado para apuração das infrações, encerrando a questão sem configurar confissão ou reconhecimento de ilicitude da conduta.
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 15:06:36 +0000

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