Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente Por Laura - TopicsExpress



          

Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente Por Laura Ignacio O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de transação. Essa é a primeira vez que o conselho julga o tema de forma favorável ao contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já recorreu da decisão. O entendimento livrou a indústria de embalagens Multicorp de uma autuação fiscal por não ter recolhido o imposto em operações entre empresas do grupo. Saiba mais - oziventurini.br/noticias.php?noticia=664
Posted on: Tue, 24 Sep 2013 20:21:37 +0000

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