Carta Aberta do CASSIS 1. A Assistência é um direito assegurado por força de lei(Decreto Lei 7.234 de 2010 – Decreto do PNAES, Programa Nacional da Assistência Estudantil), que visa garantir a permanência de estudantes pobres em Universidades Públicas, após os programas de acesso, as cotas. 2. Na Universidade de Brasília (UnB) não deve ser diferente, mesmo com a superação de casos como do estudante Guilherme Moura, em estado de vulnerabilidade sócio-econômica e ex-morador da Casa do Estudante que passou em 1° lugar para o Mestrado em Antropologia, a situação é adversa para maioria dos beneficiários dos programas. 3. No caso da Moradia, um dos programas de permanência, havia há dois anos a Casa do Estudante Universitário (CEU), agora – e ainda- em reforma, e para a obra foram necessárias desocupações. Neste processo amplamente divulgado pela imprensa, houveram muitas crises, e muitas fissuras foram expostas, como: 3.1 A proposta da Administração da UnB, à época gestão do então reitor José Geraldo Souza Júnior, era contemplar com Bolsa em dinheiro para que cada estudante providenciasse sua própria moradia. Esta proposta não contemplava e não contempla a necessidade premente de moradia, pois oriundos de diversos lugares do país, com parcos recursos, alugar imóveis em Brasília se tornou inviável, ainda, mais que os benefícios como a Bolsa de Moradia vem depois de um processo longo de seleção . 3.2 Com a pressão da Administração vários direitos humanos foram violados desencadeando num processo de resistência, o qual culminou com a prisão de dois estudantes. 3.3 Vários direitos foram conquistados: 3.3.1 Aluguel de apartamentos para finalidade de Moradia; 3.3.2 Resolução 118 do CAD (Conselho Administrativo) que assegurava a permanência de estudantes no programa até o julgamento do desligado(processo frequente, por erro burocrático ou outro, que incorre no desligamento de estudante na UnB). 4. Muda a gestão da Universidade. O reitor é o senhor Ivan Camargo. 4.1 Com a alteração há um processo de revisão, com retrocesso, da Assistência Estudantil. 5. Diante de devolução de apartamentos, a derrubada da Resolução 118 e também outras perdas, como o programa de Assistência Médica, até anterior a desocupação da CEU, que está sendo desmontado, um grupo de estudantes se organiza em Agosto do corrente, ocupam a sala BT 260 do ICC ( Instituto Central de Ciências) e fundam o CASSIS – Centro da Assistência Estudantil, que visa então agrupar quase 3 mil estudantes em vulnerabilidade sócio-econômica. 6. Algumas reuniões foram feitas (uma no dia 30 de Agosto sobre a sala, outra marcada para o dia 02 de Setembro, a qual a reitoria remarcou para dia 04 e que não pudemos participar, por fim dia 06 a UnB solicitou reintegração de posse), inclusive com proposta do CASSIS de compartilhar a sala ou transferir as atividades anteriores, com a Administração Superior da Universidade, a qual não mostrou proposta concreta para o deslocamento da entidade e por isso demonstramos posicionamento contrario a desocupação do espaço. 7. Contudo isso a reintegração é iminente. A polícia virá a qualquer momento. E dois estudantes poderão ser notificados, assim respondendo em juízo por ocupar espaço público. 8. Nem sempre, mesmo nesta gestão, ocupações para fim de organização, viraram caso de polícia. Vários Centros Acadêmicos tiveram seus direitos reconhecidos pela reitoria. Pedimos a mesma consideração. 9. Diante do exposto queremos cidadania, direitos, Assistência Estudantil e a nossa sala, por ser um canal de organização para os mais pobres da Universidade de Brasília. Somos contra a criminalização de estudantes por se organizarem. ASSISTÊNCIA DE VERDADE NÃO É CARIDADE! Centro da Assistência Estudantil - CASSIS
Posted on: Mon, 09 Sep 2013 12:54:36 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015