Celso de Mello acolhe(vota a favor ) embargos infringentes e afirma: — A permanência dos embargos infringentes teve apoio de PFL, PSDB, PT, PTB, PP... O único líder a favor (de sua suspensão) foi do PDT. Segundo Celso de Mello, na época em que os parlamentares debateram a permanência dos embargos infringentes no STF, o único líder contrário a ele foi o do PDT. O Ministro refere-se ao proposta de alteração da lei que propunha extinguir os Embargos Infringentes. Art. 7º Acrescentam-se à Lei nº 8.038, de 1990, os seguintes artigos, renumerando-se os subseqüentes: “Art. 43. Não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. oglobo.globo/pais/celso-de-mello-acolhe-embargos-infringentes-pede-que-stf-anule-paixoes-exacerbadas-10012031
Posted on: Wed, 18 Sep 2013 20:33:52 +0000
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