Combate a conteúdo ilícito na web não pode reprimir direito à - TopicsExpress



          

Combate a conteúdo ilícito na web não pode reprimir direito à informação Para 3ª turma do STJ, não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Contrapostos os direitos e riscos envolvidos, o fiel da balança deve pesar para a garantia da liberdade de informação. Com a decisão, os sites Mercado Livre e Ebazar estão autorizados a exibir ofertas de relógios da marca Citizen.
Posted on: Wed, 11 Sep 2013 20:07:08 +0000

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