Comissão aprova projeto que estabelece jornada de oito horas para PMs. Relator na comissão, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) optou pela jornada de 8 horas e decidiu rejeitar a proposta principal (PL 5799/09) em análise, do ex-deputado Capitão Assumção, que previa uma carga de 6 horas diárias e 30 horas semanais para um número maior de agentes de segurança pública. Nesse caso, a redução da jornada envolveria, além de PMs e bombeiros, guardas municipais, guardas portuários, policiais civis, federais, rodoviários federais e ferroviários federais, entre outros. Segundo Mendes, ao proporcionar um razoável tempo livre para o policial, a carga de 30 horas semanais poderia estimular o engajamento desses profissionais em trabalhos de caráter informal, os chamados “bicos”, com o objetivo de complementar a renda. “Por isso, concordamos com a limitação de 48 horas prevista no PL 6399/09, que é um período de tempo muito mais próximo do que se pratica hoje em diversas instituições militares dos estados”, afirmou. Mendes, no entanto, adiantou que a proposta deverá ser objeto de questionamentos quando à sua constitucionalidade, uma vez que pretende regular o regime jurídico de servidores públicos estaduais e distritais por meio de lei federal de iniciativa de parlamentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara
Posted on: Wed, 19 Jun 2013 11:37:25 +0000
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