Comissão aprova proposta que dá poder para igrejas questionarem leis no STF PEC amplia número de entidades aptas a propor ação direta de inconstitucionalidade 27 de março de 2013 | 14h 02 Notícia A+ A- Assine a Newsletter Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Veja também: Pastor Feliciano reafirma que não renuncia e desafia líderes da Câmara Evangélicos ocuparam um espaço recusado Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional. A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário. Atualmente, só podem propor esse tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Para João Campos, a PEC significa uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11. NOTÍCIAS RELACIONADAS: Tópicos: PEC 99 Siga o @EstadaoPolitica no Twitter + POLÍTICA Subprocuradora recebeu propina, diz Protógenes Dilma está tranquila sobre popularidade, dizem ministros Protestos podem bloquear pedágios de estradas de SP nesta segunda-feira Dilma se reúne com ministros no Palácio da Alvorada Líderes no Congresso são contra foro privilegiado TV ESTADÃO Cientistas políticos divergem quanto ao modelo de consulta: Plebiscito ou referendo? ESPECIAIS ANOS DE CHUMBO Comissão Nacional da Verdade Congresso Eleição no Senado Congresso Eleição da Câmara dos Deputados ELEIÇÕES 2012 Veja o perfil social do voto em Haddad e Serra
Posted on: Sun, 30 Jun 2013 23:28:46 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015