Comissão avalia inclusão automática de autoridades na “malha fina” do IR Dornelles questiona tratamento de supeição a priori das autoridades, enquanto Suplicy defende maior rigor para ocupantes de cargos Projeto de Cristovam Buarque altera a legislação sobre cobrança do IR Foto: Waldemir Barreto O relator na CAE, Eduardo Suplicy, deu parecer favorável à proposta Foto: Geraldo Magela Para Dornelles, texto trata agentes públicos de maneira discriminatória Foto: Waldemir Barreto Depois de vista coletiva, volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), amanhã, às 10h, o projeto que pretende incluir automaticamente na malha fina da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda de diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo todos os ordenadores de despesas dos Poderes. A proposta tem decisão terminativa na comissão. O voto favorável apresentado à CAE pelo relator, Eduardo Suplicy (PT-SP), tem a missão de convencer os senadores do contrário do que afirma parecer a respeito da proposta aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2010, redigido por Francisco Dornelles (PP-RJ). Desde a vista coletiva, a deliberação foi adiada em três reuniões da CAE. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 99/2009, de autoria de Cristovam Buarque (PDT-DF), altera a legislação sobre a cobrança e a fiscalização do Imposto de Renda (Decreto-Lei 5.844/1943). Determina que, sem prejuízo da aplicação de outros critérios, as declarações anuais dos membros do Poder Legislativo, dos chefes do Poder Executivo e de seus ministros, dos membros do Poder Judiciário e dos ordenadores de despesas em todos os órgãos da administração pública sejam obrigatoriamente analisadas dentro do critério da malha fina. O autor argumenta que as autoridades estão investidas em funções de administração de bens pertencentes à coletividade e têm poderes decisórios que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente. Cristovam acrescenta que o rigor da malha fina, com o cotejo regular da variação ¬patrimonial com o nível de renda, pode ¬antecipar a descoberta de muitas ¬irregularidades. No parecer aprovado pela CCJ, Dornelles argumenta que o projeto “está inquinado de vício irremovível”, uma vez que trata os agentes públicos especificados como suspeitos a priori, configurando uma situação de “indevido tratamento discriminatório” em razão da ocupação que exercem. De acordo com o relator na CCJ, isso contraria o artigo 150 da Constituição federal, que proíbe ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. No relatório, Suplicy assinala que “a proposição não parte do princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas, sim, de que todo cidadão imbuído de tamanha responsabilidade se submeta a rigores maiores de fiscalização que aqueles não investidos como agentes políticos”. Jornal do Senado (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
Posted on: Sat, 06 Jul 2013 11:43:27 +0000
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