Comissão pode votar relatório sobre Código de Processo Civil - TopicsExpress

Comissão pode votar relatório sobre Código de Processo Civil nesta terça A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) pode votar nesta terça-feira (16), às 14 horas, o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sobre a proposta. O parlamentar mudou pontos do novo Código criados para acelerar a resolução das causas, mas que, na avaliação de alguns deputados, podem causar perda de direitos. O relatório de Teixeira proíbe a concessão de tutela antecipada (quando o juiz, em decisão provisória, concede o pedido da parte) se a decisão tiver consequências irreversíveis. Leia mais: migre.me/ftNyS

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