Como desviar dinheiro da previdência para outros fins. É assim que se torna deficitária. DECRETO S/Nº, DE 08/08/2013 - DOU 09/08/2013Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso X, alínea “a”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, Decreta: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 20:38:59 +0000
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