Condenados do mensalão Parece que o problema da execução imediata da sentença está no fato de ser um processo de competência originária do supremo. Assim, pelo princípio da ampla defesa, julgou-se por bem conceder na sentença o direito de recorrer em liberdade. O grande problema é a questão de alçada. Não existe Tribunal Superior ao Supremo no país, então os recursos nacionais tem que ser impetrados no próprio Tribunal e exista ainda a possibilidade de recursos para Câmaras Internacionais. Dessa maneira, exigir a prisão imediata seria injusto. O que o povo poderia pleitear é o imediato afastamento dos condenados em primeira e última instância nacional de seus cargos públicos e esse é um pedido cabível mediante a situação inédita no direito brasileiro
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 14:46:11 +0000
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