Congresso promulga emenda que dá autonomia a defensorias da União e do DF. Sessão conjunta no plenário do Senado para promulgar a emenda constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União nos estados e no Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa. (E/D) Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Simão Sessim (PP-RJ), presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e presidente do Senado, Renan Calheiro (PMDB-AL) Henrique Alves (ao centro, sentado) e Renan (à direita) durante a sessão de promulgação. O Congresso Nacional promulgou hoje a emenda constitucional (EC 74, originada pela PEC 207/12) que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais na chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45). Com a medida, esses órgãos passam a poder elaborar suas próprias propostas orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse é o primeiro passo para o equilíbro institucional, necessário para o bom funcionamento da Justiça brasileira”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O presidente do Senado, Renan Calheiros, acrescentou: “Esse é um passo importante, num momento em que cada vez mais o Congresso vem buscando assegurar serviços públicos de qualidade para o povo brasileiro.” Leia mais: www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/448632-CONGRESSO-PROMULGA-EMENDA-QUE-DA-AUTONOMIA-A-DEFENSORIAS-DA-UNIAO-E-DO-DF.html
Posted on: Tue, 06 Aug 2013 20:14:09 +0000
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