Conhecimentos Básicos – Analista Gestão e Análise Processual - Área 6 A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes. 97 O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final. Errado! Nos termos do art. 51, da Lei 9.784/99, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 98 Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão. Errado! Mais uma literalidade da Lei 9.784/99, pois nos termos do art. 44, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. 99 A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Correta! Abrange apenas as prestadoras de serviço público (CF, art. 37, § 6º) 100 Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente. Correta! Os herdeiros são responsáveis até o limite da herança recebida (Lei 8.112/90, art. 122, § 3º) 101 Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo. Correta! Nos termos da Lei 8.112/1990, art. 126, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Assim, se no processo penal ficar comprovado que ele não foi autor do fato, ele não será penalizado na esfera administrativa. 102 De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração. Errada! A teoria da culpa administrativa, também chamada de culpa anônima ou da falta do serviço, possui natureza subjetiva, baseada numa culpa especial (a falha do Estado ao prestar determinado serviço). Não se presume a culpa do Estado, pois deverá ser comprovada essa culpa especial para que haja a reparação do dano sofrido. Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes. 103 O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal. Errada! A velha questão sobre “anulação x revogação”! Está incorreta, pois se o ato for considerado ilegal, o PJ poderá ANULAR o ato administrativo. 104 O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato. Correta! Trata-se de ato consumado (que já produziu os seus efeitos). Não há que se revogar a adjudicação após a celebração do contrato. Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011. 105 O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada. Correta! A regra é facilitar o acesso à informação, não podendo ser exigidas, para o acesso a informações de interesse público, exigências que inviabilizem a solicitação. 106 Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei. Errada! Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei de Acesso à Informação, subordinam-se a essa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens. 107 A administração pública poderá exigir do licitante a garantia da proposta realizada. Errada! Nos termos do art. 5º da Lei 10.520/02, não poderá ser exigida a garantia da proposta do lictante. 108 No pregão, o critério utilizado para o julgamento e a classificação das propostas é o menor preço. Correta! Pregão é sempre pelo menor preço! Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos. 109 A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador. Correta! Para a doutrina tradicional essa é a definição de ato vinculado ou regrado, onde não há margem de liberdade para a escolha do administrador. 110 O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial. Errada! Clássica também! O ato discricionário sujeita-se, dentre ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário. 111 Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo. Correta! A banca nesse item seguiu a doutrina tradicional que define o fato administrativo como sendo uma atividade material do Estado. 112 A declaração de nulidade do ato surte efeitos retroativos a todos aqueles que, de alguma forma, se beneficiaram dos efeitos produzidos pelo ato viciado. Errada! O erro está em “todos aqueles”, pois resguardam-se os direitos dos terceiros de boa-fé.
Posted on: Thu, 24 Oct 2013 11:50:21 +0000