Conheça os seus direitos e faça valer a LEI DE TRANSPARÊNCIA. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei Complementar nº 131/09 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados. Conforme a decisão, cada conselheiro irá encaminhar as notificações para os gestores dos municípios que compõem sua respectiva área de atuação. Em caso de ilegalidades comprovadas, os Tribunais de Contas podem adotar deliberações como a emissão de Parecer Prévio recomendando, ao Poder Legislativo, a rejeição das contas de governo ou estabelecendo ressalvas específicas em relação ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação; julgar irregulares as contas de gestão; ou aplicar multa ou outra sanção prevista na Lei Orgânica aos responsáveis pelo descumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.
Posted on: Fri, 21 Jun 2013 21:12:32 +0000
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