Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) x Conselho Nacional de Justiça, ADI, com pedido de medida cautelar, para suspender a Resolução 133/2011 do CNJ, bem como a Resolução 311/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), que asseguram aos magistrados o recebimento de auxílio-alimentação. Alega a OAB que os atos impugnados tratam de matéria que deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa legislativa do STF, bem como que o teor do artigo 129 (parágrafo 4º) da Carta da República não instituiu a simetria dos respectivos regimes jurídicos, razão pela qual entende ser indevida a extensão do auxílio-alimentação aos magistrados, com base na suposta equivalência com o regime jurídico do Ministério Público. O ministro relator Marco Aurélio adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99.
Posted on: Wed, 20 Nov 2013 16:00:35 +0000
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