Conselhos de Medicina não podem pedir documentação "extra" para médicos estrangeiros Os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) de todo o país estão impedidos de exigir qualquer documentação diferente das definidas pela Medida Provisória 621/2013 e pelo Decreto 8040/2013 para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que participam do programa "Mais Médicos". De acordo com a Medida Provisória, os profissionais que fazem parte do Mais Médicos precisam apresentar: 1) O diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira 2) A habilitação para o exercício da medicina no país de formação Parecer sobre o assunto assinado pela AGU impede os CRMs de exigir documentação adicional. Os Conselhos que se negarem a cumprir a decisão estarão sujeitos a eventuais condutas de improbabilidade administrativa. Qualquer negação a receber a documentação dos médicos estrangeiros é indevida, segundo o Advogado-Geral da União: “Nós vemos uma relação política e corporativa contra o programa (...) O que não pode é criar exigências ilegalmente indevidas para efeito de registro", afirmou. A medida provisória, que tem força de lei, é suficiente para determinar todos os procedimentos necessários em relação à atuação dos profissionais em território brasileiro. Além disso, a AGU afirma que as legislações específicas do projeto "devem prevalecer sobre as normas gerais que possam aparentemente estar em conflito, tendo em vista a aplicação dos critérios cronológico e de especialidade". #MaisMédicos #SUS #Saúde #SaúdeBrasileira #FlavioGomesCoutinho
Posted on: Tue, 17 Sep 2013 20:48:54 +0000
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