Constituição só é interpretada na parte que interessa e favorece a preguiça!! A polêmica do momento tem girado em torno das novas regras estabelecidas pelo Governo Federal para quem deseja cursar Medicina, o que foi feito com a edição da Medida Provisória nº 621 de 08 de julho de 2013. Em síntese, a norma em referência estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2015, para…Artigos, Atualidades do Direito 132 A polêmica do momento tem girado em torno das novas regras estabelecidas pelo Governo Federal para quem deseja cursar Medicina, o que foi feito com a edição da Medida Provisória nº 621 de 08 de julho de 2013. Em síntese, a norma em referência estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2015, para que o graduando obtenha o título de médico deverá, além de cursar 06 (seis anos) no ambiente acadêmico, prestar, obrigatoriamente, pelo período mínimo 02 (dois) anos, serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Nesse momento, constitucionalistas começam a levantar suas vozes contra e a favor da medida adotada pelo governo. Alguns asseveram ser inconstitucional a providência, na medida em que ela fere o direito fundamental afeto à liberdade profissional, a qual abrange o lugar escolhido pelo trabalhador para exercer sua profissão, caso do professor de Direito Constitucional da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) Gustavo Rene Nicolau, para quem “obrigar um médico a trabalhar no SUS é como obrigar um advogado formado trabalhar na Procuradoria” (disponível em: conjur.br/2013-jul-09/atuacao-estudante-sus-divide-especialistas-direito-constitucional). Outros, como o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro – Rodrigo Mascarenhas – e a Professora Ana Paula Barcellos, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, não sem razão, defendem que a medida tem amparo constitucional, precisamente nos arts. 3º e 24, IX, da Carta Republicana, onde se lê, respectivamente: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…) III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (…) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) IX – educação, cultura, ensino e desporto; A nosso aviso, assiste razão ao conselheiro da OAB/RJ e à professora acima nominados. De um modo geral, um dos grandes problemas que vejo entre muitos cidadãos está na maneira como leem e interpretam nossa Carta Fundamental. Dentro da hermenêutica, eu chamaria de “interpretação conforme o interesse próprio e a preguiça”. Toda vez que o Governo Federal anuncia alguma medida objetivando a melhora de nossas instituições ou de algum sistema, e se tais medidas impõem ônus aos respectivos destinatários, logo surgem milhares de reclamações sobre as novas regras. É lamentável que as pessoas reclamem tanto de estudar! Quando alguém decide estudar seja lá o que for, penso que a pergunta que se deve fazer é: ESTUDA-SE PARA QUEM? Sim, pois no meu modo de ver, a pessoa se aprimora para servir ao próximo, à sociedade, dar soluções aos problemas cuja superação não está ao alcance de quem não possui habilidade para tanto. Vê-se muita gente reclamando do quanto se ganha exercendo essa ou aquela profissão. Estes, lamentavelmente, se esquecem de que há outros indivíduos no lado oposto, com necessidades específicas, sérias, e no caso da ciência médica, diariamente lida-se com situações limítrofes entre a vida e a morte. Sempre me indago: que tipo de pessoa pensa que irá à faculdade e aprenderá tudo o que precisa? Um curso superior, por mais que o aluno tenha estudado na USP, em Harvard, na Sorbone, no MIT, na UERJ, enfim, seja lá onde for, é apenas o ponto de partida de sua vida profissional. Por mais que o aluno seja nota 10, ele o é do ponto de vista acadêmico. Há, no máximo, uma presunção relativa de que desempenhará bem o seu mister. O profissional diferenciado, preocupado em prover as necessidades alheias, estuda por toda a vida; busca se aprimorar sempre, para bem servir, e não só pra ganhar rios de dinheiro. A propósito, o dinheiro é um bem tão frágil e relativo, que se nos lembrarmos do “Crack” da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, no episódio conhecido como A Grande Depressão, veremos que muitos milionários perderam suas fortunas da noite para o dia, sendo que o episódio em questão foi responsável por uma das maiores ondas de suicídio dos EUA. Com todo o respeito aos que são contrários à MP 621/2013, lamentavelmente parece-me que lhes falece a solidariedade consagrada no texto constitucional. O povo não precisa só de muitos médicos, mas de muitos BONS, EXCELENTES e COMPROMETIDOS médicos. O povo não precisa de médicos em consultórios suntuosos, pois a maioria que frequenta esses consultórios não é o povo, mas uma minoria que reúne condições financeiras de se tratar na rede particular de saúde. As maiores mazelas enfrentadas pelo povo estão na rede pública de saúde, a qual, na maioria das vezes – e isso é fato notório, amplamente noticiado nas mídias -, quando tem médicos à disposição, estes prestam um serviço deficitário, em alguns casos até mesmo desumano (vide a “médica” acusada de matar pacientes em uma U.T.I.). Corrobora a afirmação acima o pronunciamento do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que assim abordou a questão: “Nós estamos preocupados com médicos bem formados. O tempo que for necessário para formar bons médicos, isso ajuda a população. Isso vai fazer a diferença na saúde pública do nosso país (…) Ao ficar dois anos imerso na atenção básica, o recém-formado vai ser um médico mais bem formado, com visão ampla e geral sobre o paciente, um médico mais humano que conheça o paciente como um todo, e não só pedaços” (disponível em: g1.globo/bemestar/noticia/2013/07/medicos-conhecerao-paciente-como-um-todo-e-nao-pedacos-diz-padilha.html). Por fim, destaque-se que, não raro, quando se trata de criticar as mazelas nacionais o brasileiro acaba exaltando os padrões europeus como modelos a serem seguidos. Ora, a proposta do governo brasileiro para os cursos de medicina espelha-se nas experiências da Inglaterra, Bélgica e Suécia, por exemplo. Ou seja, querem ser como os ingleses, belgas e suecos, porém sem o comprometimento deles?! Quem decide abraçar a medicina deve ter em mente que essa bela ciência é um verdadeiro sacerdócio, e requer estudo permanente. Cumprir os oito anos de estudos propostos pelo Governo Federal é somente o ponto de partida da vida profissional de quem deseja servir ao próximo com solidariedade e compaixão. Essa é a interpretação constitucional que o profissional comprometido com o próximo deve empreender. Do contrário, perpetuar-se-á a hermenêutica da preguiça e do egoísmo.
Posted on: Thu, 11 Jul 2013 12:59:24 +0000
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