Consultor Jurídico Notícias 30 agosto 2013 Mandatos em jogo Caso de deputado pode definir futuro de 11 governadores Por Rodrigo Haidar O julgamento de um deputado federal acusado de compra de votos nas eleições de 2010, pelo Tribunal Superior Eleitoral, pode definir o futuro de 11 governadores de estados brasileiros. Isso porque os ministros da corte Eleitoral irão decidir se um recurso usado para contestar a expedição do diploma dos eleitos e, consequentemente, cassar seus mandatos quando já estão exercendo o cargo, foi ou não legitimado pela Constituição de 1988. Na prática, se os ministros decidirem que o recurso não é legítimo, podem ser derrubados outros 12 processos que tramitam no tribunal e contestam os mandatos de 11 governadores. Salvo se o tribunal decidir modular os efeitos da decisão — declarar que ela só vale para os novos processos que ingressarem na corte. A possibilidade não é descartada pelos juízes, mas também não é certo que isso ocorra. A decisão será tomada no Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) ajuizado pelo diretório do Democratas do Piauí contra o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), eleito em 2010. O caso começou a ser julgado em maio, quando o relator do processo, ministro Dias Toffoli, trouxe seu voto ao plenário do TSE. Para Toffoli, o recurso não deve ser nem conhecido, porque o instrumento usado para pedir a cassação do deputado, o RCED, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Ou seja, o recurso é inconstitucional. Em seu voto, o ministro afirmou que o artigo 262 do Código Eleitoral, que prevê o RCED, afronta o que fixa o artigo 14 da Constituição Federal. Segundo Dias Toffoli, o processo correto, nestes casos, é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que deve ser proposta no prazo de 15 dias da diplomação do candidato — clique aqui para ler o voto do ministro. Na ocasião, o julgamento foi adiado por pedido de vista da corregedora-geral eleitoral, ministra Laurita Vaz. Na última quinta-feira (29/8), a ministra trouxe seu voto e discordou do relator. De acordo com ela, a jurisprudência do TSE distingue e admite o RCED e a AIME, que são instrumentos jurídicos autônomos. Segundo Laurita, o recurso previsto no artigo 262 do Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal. “A matéria não é nova no TSE. Desde muito se definiu que a Ação de Impugnação prevista no artigo 14, parágrafo 10, da Constituição de 1988 não representou a extinção do Recurso Contra Expedição de Diploma nas hipóteses disciplinadas pelo artigo 262 do Código Eleitoral”, sustentou Laurita Vaz. O julgamento foi, então, suspenso por pedido de vista do ministro Castro Meira. Enquanto não se define a legitimidade do recurso, estão suspensos no tribunal os processos contra 11 governadores, entre eles Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Sebastião Viana (PT-AC), Roseana Sarney (PMDB-AL), que é alvo de dois recursos, e Cid Gomes (PSB-CE) — veja abaixo a lista completa de quem está com o mandato contestado no TSE. Advogados reclamam da demora na análise dos casos, já que os governadores estão perto de chegar ao último ano de mandato com as ações que contestam a legitimidade de suas eleições em aberto. O único RCED contra governadores julgado pelo TSE até agora foi o que contestava a diplomação da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), do Rio Grande do Norte. Ela foi acusada de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação nas eleições. Os ministros decidiram, em 27 de outubro de 2011, rejeitar o recurso e mantiveram a governadora no cargo. Advogados reclamam da demora comparando os recursos referentes às eleições de 2006 julgados pelo TSE. Em setembro de 2009, três anos após as eleições, já haviam sido julgados cinco RCEDs que contestavam os mandatos de governadores. A Corte Eleitoral cassou os mandatos de Marcelo Miranda (PMDB), de Tocantins, Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão. Outros dois foram absolvidos: Waldez Góes (PDT), do Amapá, e Luiz Henrique da Silveira (PMDB), de Santa Catarina. A expectativa é a de que o ministro Castro Meira traga seu voto no caso do deputado piauiense, que definirá o destino dos recursos contra 11 governadores eleitos em 2010, nas próximas sessões. Governadores alvos de ação de cassação no TSE por meio de RCED Governadores alvos de ação de cassação no TSE por meio de RCED Governador Partido Estado Anchieta Junior PSDB Roraima André Puccinelli PMDB Mato Grosso do Sul Antônio Anastasia PSDB Minas Gerais Cid Gomes PSB Ceará Omar Aziz PMN Amazonas Roseana Sarney PMDB Maranhão Sebastião Viana PT Acre Sérgio Cabral PMDB Rio de Janeiro Siqueira Campos PSDB Tocantins Teotônio Vilela PSDB Alagoas Wilson Martins PSB Piauí Fonte: TSE Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli. Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília. Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2013
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 08:11:52 +0000
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