Continuação das várias Leis dos Títulos de Crédito existentes no Direito Brasileiro. Aqui vão eles indicados, com as Leis que os disciplinam: • CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR- Lei nº. 8.929, de 22 de agosto de 1.994. • CERTIFICADOS DE ENERGIA ELÉTRICA - Instrução nº. 267, de 1º. de agosto de 1.997, da Comissão de Valores Mobiliários. • CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBIÁ- RIOS - CRI - Lei nº. 9.514, de 20 de novembro de 1.997. • CONHECIMENTO DE TRANSPORTES MULTIMODAL DE CARGAS - Lei nº. 9.611, de 19 de fevereiro de 1.998. • CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Medida Provisória nº. 1.925- de 14 de outubro de 1.999. Foi reeditada mais de 25 vezes e em fevereiro do ano de 2.003 estava, novamente em tramitação no Congresso Nacional, com o número 2.160-25, de 23 de agosto de 2.001, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto do mesmo ano. • Certidão de Dívida Ativa da União – Portaria nº. 32 de 06 de abril de 2.006. • Cotas Condominiais – Diário da Justiça, nº. 1.272, de 18 de maio de 2.006, pg.164, Provimento nº 008/2.006, artigo nº. 495 A. - Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Posted on: Mon, 19 Aug 2013 20:53:11 +0000
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