Crea/RS defende lei unificada para licenciamento da telefonia. O engenheiro elétrico Luiz Carlos Madruga, representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do RS (Crea-RS) para assuntos ligados ao sistema de telefonia fixa e móvel, afirmou que o recorte de legislações municipais, estaduais e federal existentes é prejudicial aos investimentos das empresas. A declaração foi feita por Madruga em seu depoimento aos vereadores, nesta quinta-feira (19/9), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Porto Alegre que analisa o serviço prestado pelas operadoras de telefonia na Capital. Segundo ele, nas grandes cidades, “a maioria com leis específicas”, a burocracia e a aplicação de índices diferenciados quanto às distâncias e níveis de radiação cria obstáculos ao desenvolvimento do setor. “Esse picote de leis gera uma confusão. O Crea defende a unificação pela lei federal existente e em vigor e cujo amparo técnico está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde”, assinalou. De acordo com o engenheiro do Crea/RS, muitas vezes as empresa assumem o risco e instalam antenas sem a devida autorização, resultando em ação no poder judiciário, apostando que em instâncias superiores em processos que levam de 10 a 15 anos, esperando por uma homologação da unificação das regras pela lei federal 9.472 de junho de 1997. Com uma experiência de mais de 40 anos no setor, Madruga destacou ainda que as dificuldades enfrentadas pelas empresas para a implantação de um maior número de antenas nas grandes cidades, no entanto, não servem de argumento para a falta de investimentos em cidades pequenas. “Neste caso, a lógica que prevalece é a do interesse comercial, de que não há demanda suficiente em pequenos municípios.” Ele alega, porém, que, para a efetiva atuação dos órgãos de controle governamentais, como a Agência Nacional de Telecomunicações, é preciso, então uma atualização da lei 9.472, seja atualizada. “Foram criados fundos de compensação para onde não sabemos ir os recursos arrecadados. E isso se soma aos avanços tecnológicos rápidos que exigem das leis uma atualização mais rápida”, afirmou. Para ele, é preciso frisar que o acesso ao sistema de telefonia cresceu, mas a qualidade não acompanhou essa ampliação do mercado. Para o presidente da CPI, vereador Cláudio Janta (PDT), as exigências estabelecidas na lei 9.472 foram concebidas no período em que o país vivia a onda de privatizações. “As empresas agem sobre essa plataforma e não fazem os investimentos necessários, usando como desculpa para o desqualificado serviço que prestam somente a questão das antenas”, salientou. Janta destacou que em outras cidades como São Paulo e Brasília, onde a lei não é tão rigorosa como em Porto Alegre, o serviço também é de péssima qualidade. Participaram da sessão da CPI, além de Janta e do depoente, as vereadoras Lourdes Sprenger (PMDB), Fernanda Melchionna (PSOL) e Jussara Cony (PCdoB) e os vereadores Elizandro Sabino (PTB) e Mário Manfro (PSDB). Na próxima quinta-feira (26/9), devem ser ouvidos pelos vereadores os representantes da Federação dos Telefônicos e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539) Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400) Fonte: Câmara de Vereadores de Porto Alegre/RS.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 19:30:50 +0000
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