Custas Processuais e Registo Predial vão ser alterados 14.08.13 Governo invoca ajustamentos ao novo Código do Processo Civil O Governo, reunido hoje em Conselho de Ministros, reviu o Regulamento das Custas Processuais, de forma a ajustá-lo à recente aprovação do novo Código de Processo Civil. O Executivo informa que as alterações efetuadas são mínimas e que se mantém a padronização do regime das custas processuais. Pretende-se assim garantir a articulação necessária entre o novo Código de Processo Civil e o Regulamento das Custas Processuais. São revogadas disposições daquele Regulamento que regulavam matéria relativa à remuneração das instituições públicas e privadas que prestem colaboração, no âmbito da execução, na identificação do executado e dos seus bens, passando a mesma a constar de portaria. Por outro lado, garante-se a aplicação, sem hiatos, do regime de isenções, aos incapazes, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso. Já as alterações ao Código do Registo Predial (CRP), também aprovadas hoje, destinam-se a adequá-lo às mudanças introduzidas na ação executiva do Código de Processo Civil, e ainda a rever aspetos pontuais desse regime. Passa a acolher-se, a par da conversão do arresto em penhora, a nova figura da conversão da penhora em hipoteca, com definição da técnica registral adequada ao seu ingresso no registo, bem como os documentos que o devem basear e o modo como se processa a comunicação do agente de execução à conservatória. Por outro lado, o regime da obrigatoriedade do registo é alterado, tal como o da instrução oficiosa dos processos e o suprimento oficioso de deficiências, para tornar mais exequíveis algumas das soluções então previstas. Por último, e ainda de acordo com o Executivo, melhoram-se ainda as garantias dos particulares, ao estabelecer-se a possibilidade de recurso hierárquico de certos atos, e clarificam-se em sede legislativa alguns aspetos do regime como regras de contagem dos prazos processuais e de realização das notificações. Fonte: Lexpoint
Posted on: Fri, 16 Aug 2013 09:03:08 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015