CÂMARA DOS DEPUTADOS PAUTA PREVISTA PARA: 16 e 17 DE JULHO DE 2013 (Sujeita a alterações) SECRETARIA-GERAL DA MESA Coordenação de Apoio ao Plenário Telefones: (0xx61) 3216-1144 / 1145 / 1146 PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.332-B, de 2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao 5 Crime Organizado, pela aprovação deste, dos de nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados (Relator: Dep. Fernando Francischini); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas; dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.959/05, 6.810/06 e 7.284/06, apensados (Relator: Dep. Afonso Florence) (T 62 e T 64) Tendo apensados (12) os PLs nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04, 3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11.
Posted on: Tue, 16 Jul 2013 04:08:28 +0000