CÂMARA ESTUDA DOAÇÃO DE ÁREA PARA APESAM Tramita na Câmara de Vereadores de São Mateus o Projeto de Lei nº032/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar contrato de permissão de uso de bem imóvel público com a Associação dos Pescadores do Município de São Mateus (APESAM). A área situada no bairro Pedra D’Agua mede 436,16m². Em caso de aprovação do PL, o prazo de permissão de uso de bem imóvel público será de 15 anos, renovável por igual período, podendo o município revogar, a qualquer momento, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal ou em razão de interesse coletivo, não gerando ao permissionário nenhum direito a indenização. O principal objetivo da permissão de uso é a ampliação do projeto de criação de tilápias em tanques redes e a capacitação técnica dos envolvidos. O PL, lido durante Sessão Ordinária do dia 28 de maio, está sob análise das Comissões de Justiça e Obras, presididas respectivamente pelos vereadores Glesson Borges (PSB) e Valdemar Moraes (PDT). São Mateus, 20 de junho de 2013. Coordenadoria de Comunicação Câmara de São Mateus – Por um legislativo unido para o povo! (27)3313-9063
Posted on: Mon, 24 Jun 2013 20:04:49 +0000
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