Código de Processo Civil - Injunção Acórdão do Tribunal - TopicsExpress



          

Código de Processo Civil - Injunção Acórdão do Tribunal Constitucional 388/2013 24/09/2013 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória dre.pt/pdf1sdip/2013/09/18400/0592805932.pdf
Posted on: Fri, 27 Sep 2013 20:22:33 +0000

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