Código de Processo Penal Art. 1.170. Aquele que achar coisa - TopicsExpress



          

Código de Processo Penal Art. 1.170. Aquele que achar coisa alheia perdida, não Ihe conhecendo o dono ou legítimo possuidor, a entregará à autoridade judiciária ou policial, que a arrecadará, mandando lavrar o respectivo auto, dele constando a sua descrição e as declarações do inventor. Parágrafo único. A coisa, com o auto, será logo remetida ao juiz competente, quando a entrega tiver sido feita à autoridade policial ou a outro juiz.
Posted on: Thu, 31 Oct 2013 11:09:13 +0000

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