DECISÃO DO TJPB IMPEDE CORTE DE ENERGIA EM RESIDÊNCIA COM PORTADOR DE DOENÇA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO Tribunal de Justiça da Paraíba - 01.08.2013 A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, a aplicabilidade da Lei Estadual nº 9.952/13, até o julgamento do mérito da ação promovida pela Energisa Paraíba (Distribuidora de Energia S/A) contra o Estado. Com isso, a concessionária terá de manter o fornecimento de serviço, mesmo em caso de pendência de pagamento, nas residências em que haja portador de doença que precise de tratamento médico contínuo, desde que comprovada tal necessidade. Com a decisão, o órgão fracionário deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, para reformar sentença de Primeiro Grau. O processo nº 999.2013.001016-1/001 foi apreciado na manhã desta quinta-feira (1º), tendo como o relator o desembargador José Ricardo Porto. No voto, o desembargador-relator ressaltou que a concessionária tentou obstacular a aplicabilidade da Lei Estadual. Diante disso, ao reformar sentença, o magistrado afirmou que não enxergou viável a concessão da liminar concedida no primeiro grau de jurisdição, sobretudo pela flagrante existência do periculum in mora in verso. “De fato, em considerando as peculiaridades da hipótese fática, inobstante a complexa discussão travada no processo principal, não me parece razoável, enquanto perdurar a discussão, que seja posto em risco o bem mais precioso do ser humano: a sua própria vida.”, assegurou o desembargador Ricardo Porto. De acordo com os autos, a Energisa solicitava que fosse vedada de sofrer qualquer atividade de fiscalização, autuação, coerção e sanção da parte do Estado da Paraíba ou dos órgãos consumeristas, no tocante à observância da citada lei, considerando que nesta há previsão de multa diária de 500 UFIR em caso de descumprimento aos seus precitos. Presidência – Depois de três meses afastado da presidência da Primeira Câmara Cível, o desembargador Leandro dos Santos voltou a conduzir as atividades do órgão fracionário. Neste período, o colegiado foi presidido pelo desembargador José Ricardo Porto. As sessões da unidade cível são realizadas sempre às terças e quintas-feiras, a partir das 8h30, no auditório do Anexo Administrativo do Poder Judiciário estadual “Desembargador Archimedes Souto Maior”, no Centro de João Pessoa. Gecom- Marcus Vinícius
Posted on: Fri, 02 Aug 2013 17:37:26 +0000
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