DECRETO Nº 3146/2013 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Paraná, e dá outras providências. LUIZ ALBERI KASTENER PONTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos que assegura o Art. 43 - Inciso II da Lei nº 4.320/64 - Lei Municipal nº 918 de 28/12/2012, e publicada em 02/01/2013 e Lei Municipal n° 960/2013 de 03/09/2013. Art.1o - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$:300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: Dotações: Conta Fonte de Recursos 08 - Secretaria de Educação Cultura e Esportes 001 - Depto. de Educação 12.365.0010.1035 - Construção de Creches e Pré Escolas 449051.00.00 - Obras e Instalações .................................... 2131 783 R$:300.000,00 Art.2o - A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante deste Decreto, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da receita 247202010000 – Convênio n° 151/2013 SEDU/PAM-2013 - Construção da Creche, previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze. LUIZ ALBERI KASTENER PONTES PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se. ENIRSON FERNANDO MACAGNAN SEC. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO Fonte: amsop.dioems.br/
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 11:46:05 +0000
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