DEPUTADOS APROVAM FIM DA INJUSTA COBRANÇA DO ICMS NAS FRONTEIRAS Decorridos quatro anos de vigência do Decreto-Lei 46.485 que permite a cobrança do ICMS de empresas enquadradas no Simples Nacional, o chamado imposto de fronteira, que está sendo injustamente exigido dos micro e pequenos empresários, sem que os mesmos possam compensá-lo, finalmente, no dia dezesseis de julho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou a sustação de sua vigência. Antes de comemorar o feito teremos que continuar a luta para que os empresários atingidos possam não mais ter de suportar tamanha aberração, pois agora o governador Tarso Genro terá dez dias de prazo para se manifestar sobre àquela decisão. Caso o governador não se posicione sobre o assunto, a matéria segue para votação do plenário da Assembléia Legislativa. Nosso presidente, Sr. Jovino Antônio Demari, que acompanhou passo a passo o desenvolvimento do processo, conclama aos interessados na sustação daquele Decreto-Lei para que, no dia em que este assunto entrar na pauta, se inscrevam para se deslocar até a Assembléia Legislativa para, juntamente com as demais delegações de todo nosso Estado que lá estarão, pressionar e induzir os deputados a votarem o fim daquela grande injustiça. Para facilitar o deslocamento dos empresários até o local da votação, o Sindilojas disponibilizará meio de transporte GRATUITO para todos os que se inscreverem. Temos certeza que uma grande delegação se inscreverá e, com certeza, teremos a resposta que desejamos de nossos deputados. Parece que a luta que estamos travando desde 2009, para por fim a bi tributação do ICMS imposta aos micro e pequenos empresários, que em parte depende de nós, está chegando ao fim, Como já é de seu conhecimento ainda naquele ano impetramos um Mandado de Segurança e pedimos uma Liminar ao Poder Judiciário, em favor de todos nossos associados, para que o Estado sustasse a cobrança do ICMS de fronteira, a qual nos foi negada. Não contentes com aquele resultado e impedidos legalmente de requerer novamente o acima, fizemos a mesma tentativa para diversos pequenos grupos de empresários nossos associados cujo resultado foi a obtenção de uma liminar, para apenas um grupo de dez, a qual poucos meses após foi anulada pelo judiciário e os então beneficiados tiveram que compor seus débitos com a receita estadual. Foram muitas nossas ações nesse sentido e somente agora parece estamos no caminho certo. Reforçamos nosso pedido de contar com sua participação no movimento que faremos quando o projeto for encaminhado ao plenário da Assembléia Legislativa, à qual será de muita valia para lograrmos o êxito desejado. Por fim, comunicamos que quando o projeto for a plenário comunicaremos com boa antecedência e contamos com sua adesão. Atenciosamente Sindilojas Bento Gonçalves
Posted on: Wed, 17 Jul 2013 20:39:20 +0000