DICAS Sua empresa está preparada para firmar contratos em moeda estrangeira? O acesso cada vez mais facilitado a mercados estrangeiros com opção para minorar os gastos das empresas nacionais impulsiona e direciona as empresas brasileiras a procurar essas alternativas for a do país. Não é raro nos depararmos com contratos celebrados em moeda estrangeira, geralmente o dólar. A Legislação que trata desse assunto levanta dúvidas já sanadas pelo judiciário, mas que merecem comentários devido ao grande número de interessados sobre o tema. 1. É possível a contratar em moeda estrangeira? Tal dúvida decorre da má interpretação da legislação que proíbe o pagamento em moeda estrangeira. A legislação proíbe tão somente o pagamento, razão pela qual o STJ já se posicionou de forma pacífica sobre o tema da contratação 2. Outra questão que gera muitas dúvidas tange ao momento correto para a conversão das moedas. O STJ também já pacificou o entendimento de que a conversão deverá observar a data do efetivo pagamento. É importante se inserir no Mercado sabendo o exato alcance e limitações da sua empresa tornando-a cada vez mais competitiva. A desinformação pode ser fatal.
Posted on: Thu, 29 Aug 2013 03:55:46 +0000
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