DIREITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ:> UTILIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM PAD. ESSA VAI CAIR NO CONCURSO DA PCDF: 1 - É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei 9.296/1996. Precedentes citados: MS 14.226-DF, Terceira Seção, DJe 28/11/2012; e MS 14.140-DF, Terceira Seção, DJe 8/11/2012. MS 16.146-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/5/2013.
Posted on: Fri, 16 Aug 2013 01:36:49 +0000