DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBA - TopicsExpress



          

DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0528 Primeira Turma Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização paga ao empregado demitido sem justa causa no período de estabilidade provisória. Precedentes citados: REsp 1.335.511-PB, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; e AgRg no REsp 1.011.594-SP, Segunda Turma, DJe 28/9/2009. AgRg no REsp 1.215.211-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013.
Posted on: Fri, 25 Oct 2013 12:20:42 +0000

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