DITADURA, EXCEÇÃO DO ESTADO E O SISTEMA Quando se tem aparatos, dispositivos, instituições e códigos legislativos de controle político-social-criminal suficientes para exercer um domínio do Estado sobre a povo, a multidão, e ainda por cima sob o véu ideológico de uma liberdade democrática (para consumo, acima de tudo), não apenas é dispensável decretar um Estado de exceção, como também isso mesmo se mostraria contraprodutivo. No fundo, a Ditadura Militar estava destinada ao fracasso, mais cedo ou mais tarde. Não apenas pela incompetência e burrice ontológicas (embora no mais das vezes coincida de ser ôntica também) dos militares em geral, mas sobretudo porque unicamente esse regime visava a contenção do comunismo (ou do socialismo ou sovietismo, como queiram chamar), para que não se expandisse para o Ocidente e não aportasse em terras brasileñas. Com a derrocada e o fim da União Soviética, o regime militar se tornou obsoleto em seu propósito. E com a vitória do capitalismo e sua subsequente implantação global, o Brasil pôde depôr os militares do poder e instaurar a Democracia do Estado de Direito, inspirando-se nos países de Primeiro Mundo onde o capitalismo vicejava à plena força, considerados como casamentos ideais de capitalismo e sociedade. Contudo, longe de transferir o poder político para o povo, o poder estatal, que outrora se encontrava nas mãos dos militares, passou definitivamente para quem no fundo exerce o poder: o mercado, as corporações, os bancos... É claro que seus interesses necessitam de agentes e instituições políticos para os assegurarem. Mas lá onde falta a intervenção direta, abunda o lobby, o patrocínio às campanhas e sua consequente representatividade. Além (e acima de tudo), é claro, da intrínseca necessidade do Estado em relação à economia e o capital privados. Neste sentido, cria-se um círculo vicioso entre interesses de mercado e interesses políticos, envoltos em uma mesma lógica de consumação de poder, na simbiose de absoluto controle biopolítico e produtividade expansional de consumos. A trama que é criada por esses nexos de poder é por demais sutil e complexa para ser manejada pelas mãos brutas dos militares. Além de mãos e de trato, lhes faltariam visão de conjunto e capacidade de planejar e exercer o controle de em meio a toda pluralidade de interconectividade. Hoje, se eles fossem colocados nas ruas não seriam mais do que PMs mais bem armados e preparados, mas igualmente peões nesse jogo, não importasse a patente, e isto vale desde cabos e recrutas a generais. O mesmo vale caso fossem colocados nos planaltos. Estamos na Ditadura? Bom, se com isso se quer dizer que estamos em um Estado de exceção, em um regime militar ou totalitário, então não. Não é preciso ser totalitário quando a descentralização dos comandos e planejamentos e o poder em rede exercem mais eficazmente controle sob o signo da liberdade democrática. Não, não estamos em Estado de exceção, mas na Exceção do Estado. Isto está longe de ser mera inversão sagaz de termos ou um jogo de palavras. A Exceção do Estado não significa que o Estado esteja em crise, que seja uma simples farsa ou fantoche, nem que seja um aposto. A Exceção do Estado não é a exclusão deste do poder. É, na verdade, a sua conexão mais íntima ainda com o poder, em vista do que excetua-se de seu próprio papel nacional-estatal, para se vincular por completo aos interesses financeiros e econômicos globais. Ou seja, o Estado, com a Exceção do Estado, deixa de ser concorrente do Sistema Financeiro, abre mão da competição para ver quem está no poder e passa a ser seu maior parceiro e colaborador, fazendo o papel de intermediário entre interesses econômicos e a população. Novamente a pergunta: estamos em uma Ditadura? Bom, talvez essa palavra seja por demais imprecisa para responder ao estado de coisas em que vivemos, por demais carregada da centralidade e da verticalidade próprias do autoritarismo que tanto grassou no século XX. Talvez seja mister uma outra palavra, e contudo para dizer no fundo uma mesma expatriação dos seus direitos políticos e completa alienação do poder, apesar da diferença dos seus mecanismos e de sua lógica. Há ou não outra palavra? Afinal, hoje, no século XXI, o nosso maior inimigo é justamente o que assegura a nossa atual liberdade (que é bem limitada e delimitada). E tal inimigo não é outro que o poder sistêmico do Capital e da Exceção do Estado, essa conjunção do Neoliberalismo com o Estado de Direito: pelos quais somos continuamente reproduzidos para consumir nossa própria alienação, a partir da qual nos expropriam até mesmo de chamar a violência e a dominação que nos proporcionam de Ditadura, forçando-nos a chamar isso, precisamente isso em que vivemos, de Democracia.
Posted on: Fri, 18 Oct 2013 23:37:59 +0000
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