DOCUMENTO DA MENSAGEM AO CONGRESSO NACIONAL DO PRESIDENTE JOÃO GOULART ÍNTEGRA DA MENSAGEM QUE CONTÉM AS PROPOSTAS DE REFORMAS CONSTITUCIONAIS, E QUE VIERAM A DERRUBÁLO EM 1964. 120128180216_joao_goulart_mensagem_ao_co.pdf -----Clique aqui Presidente da República A renúncia de Jânio criou uma grave situação de instabilidade política. Jango estava na China e a Constituição era clara: o vice-presidente deveria assumir o governo. Porém, os ministros militares se opuseram à sua posse, pois viam nele uma ameaça ao país, por seus vínculos com políticos do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Apesar disso, não havia unanimidade nas altas esferas militares sobre o veto a Jango. Liderada por Leonel Brizola, cunhado de Jango e governador do Rio Grande do Sul, teve início o que ficou conhecido como campanha da legalidade. Brizola e o general Machado Lopes, comandante do III Exército, baseado no Rio Grande do Sul, mobilizaram o estado em defesa da posse de Jango. Usando uma cadeia de mais de cem emissoras de rádio, o governador gaúcho conclamava a população a sair às ruas e defender a legalidade. A campanha da legalidade logo recebeu o apoio dos governadores Mauro Borges, de Goiás, e Nei Braga, do Paraná. No Congresso Nacional, os parlamentares também se opuseram ao impedimento da posse de Jango. Na volta da China, Goulart aguardou em Montevidéu, capital do Uruguai, a solução da crise político-militar desencadeada após da renúncia de Jânio. Como os militares não retrocediam, o Congresso fez uma proposta conciliatória: a adoção do parlamentarismo. O presidente tomaria posse, preservando a ordem constitucional, mas parte de seu poder seria deslocada para um primeiro-ministro, que chefiaria o governo. No dia 2 de setembro de 1961, o sistema parlamentarista foi aprovado pelo Congresso Nacional. No dia 8, Jango assumiu a presidência. Tancredo Neves, do PSD de Minas Gerais, ministro do governo Vargas, tornou-se primeiro-ministro. Neves demitiu-se do cargo em julho de 1962 para concorrer às eleições de outubro do mesmo ano, que iriam renovar o Congresso e eleger os governadores. Goulart articulou a retomada do regime presidencialista. Após a saída de Tancredo, tornou-se primeiro-ministro o gaúcho Brochado da Rocha, também do PSD, que deixou o cargo em setembro do mesmo ano, sendo sucedido por Hermes Lima. Em 1962 o governo divulgou o Plano Trienal, elaborado pelo economista Celso Furtado, para combater a inflação e promover o desenvolvimento econômico. O Plano Trienal falhou, após enfrentar forte oposição, e o governo brasileiro se viu obrigado a negociar empréstimos com o Fundo Monetário Internacional, o que exigiu cortes significativos nos investimentos. Nesse período foi convocado um plebiscito sobre a manutenção do parlamentarismo ou o retorno ao presidencialismo, para janeiro de 1963. O parlamentarismo foi amplamente rejeitado, graças, em parte, a uma forte campanha publicitária promovida pelo governo. [editar] Um governo reformista A economia continuava com uma taxa inflacionária elevada e, com San Tiago Dantas como ministro da Fazenda e Celso Furtado no Planejamento, lançou-se o Plano Trienal, um programa que incluía uma série de reformas institucionais visando atuar sobre os problemas estruturais do país. Entre as medidas, previa-se o controle do déficit público e, ao mesmo tempo, a manutenção da política desenvolvimentista com captação de recursos externos para a realização das chamadas reformas de base, que eram medidas econômicas e sociais de caráter nacionalista que previam uma maior intervenção do Estado na economia.[2][3] Nessa ampla denominação de reformas de base, incluíam-se as reformas bancária, fiscal, urbana, eleitoral, agrária e educacional. Defendia-se também o direito de voto para os analfabetos e para os militares de patentes subalternas. Além disso, eram propostas medidas de corte nacionalista, com maior intervenção do Estado na vida econômica e maior controle dos investimentos estrangeiros no país, mediante a regulamentação das remessas de lucros para o exterior.[4] No que se refere a essas reformas, destacaram-se no governo João Goulart as seguintes medidas: •Reforma agrária - Consistia em promover a democratização da terra, paralelamente à promulgação do Estatuto do Trabalhador Rural, estendendo ao campo os principais direitos dos trabalhadores urbanos. Nessa área, havia um decreto que previa a desapropriação das áreas rurais inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, situadas às margens dos eixos rodoviários e ferroviários federais e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem.[5][6][7] No entanto, a implementação da reforma agrária exigia mudança constitucional, já que o governo pretendia que as indenizações aos proprietários fossem pagas com títulos da dívida pública, enquanto que a Constituição previa indenização paga previamente e em dinheiro. •Reforma educacional: visava a valorização do magistério e do ensino público em todos os níveis, o combate o analfabetismo com a multiplicação nacional das pioneiras experiências do Método Paulo Freire. O governo também se propunha a realizar uma reforma universitária, com abolição da cátedra vitalícia. •Reforma fiscal - Tinha como objetivo promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de arrecadação do Estado. Além disso, pretendia-se limitar a remessa de lucros para o exterior, sobretudo por parte das empresas multinacionais, o que foi feito através do decreto nº 53451/64.[8] •Reforma eleitoral: consistia basicamente na extensão do direito de voto aos analfabetos e aos militares de baixa patente. Previa-se também a legalização do Partido Comunista Brasileiro. •Reforma urbana, entendida como conjunto de medidas do Estado, "visando à justa utilização do solo urbano, à ordenação e ao equipamento das aglomerações urbanas e ao fornecimento de habitação condigna a todas as famílias". O projeto foi elaborado principalmente por urbanistas ligados ao IAB.[9][10] •Reforma bancária: com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito pelos produtores. As reformas também incluíam a nacionalização de vários setores industriais - energia elétrica, refino de petróleo, químico-farmacêutico. Os congressistas não aprovaram a proposta, o que impediu que o Plano Trienal obtivesse sucesso.
Posted on: Sat, 17 Aug 2013 03:58:59 +0000