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DOSE JURÍDICA do dia 30/07/2013. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de locação pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A Lei 8.009/90 que protege o bem de família fez constar algumas exceções e dentre essas os casos em que o imóvel é dado como garantia pelo fiador, em contrato de locação. (por Edmilson Nogima)
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 12:07:47 +0000

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