Decreto Lei N° 24.645, de 10 de julho de 1934, que define - TopicsExpress



          

Decreto Lei N° 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais. Legislação O chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1. do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:Art. 3. - Consideram-se maus tratos: V - Abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária
Posted on: Sat, 17 Aug 2013 03:28:23 +0000

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